DICAS SOBRE MATRÍCULAS! VERIFIQUEM A REGULARIZAÇÃO E A INCLUSÃO NA ESCOLA ANTES DA MATRÍCULA.

O início do ano letivo é um momento importante para os pais escolherem a melhor escola para seus filhos. No entanto, antes de efetuar a matrícula, é fundamental verificar se a escola está

regularizada, se cumpre as regras sobre anuidade escolar, e se é inclusiva, garantindo um ambiente adequado para todas as crianças.

Ainda a escola precisa estar autorizada a funcionar, pois todas as escolas, sejam públicas ou privadas, precisam de autorização para funcionar, garantindo que cumprem as normas de ensino e possuem estrutura adequada.

Como verificar se a escola é regular?

Os pais devem consultar os seguintes órgãos:

Educação Infantil (creches e pré-escolas): Conselho Municipal de Educação.Ensino Fundamental, Médio, Técnico Profissionalizante: Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso.Todas as etapas: Secretaria Estadual de Educação ou Secretaria Municipal de Educação da sua cidade.

Observação: Onde não houver o sistema municipal de ensino as autorizações competem ao Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso.

Se a escola não possuir autorização, os pais podem denunciar a situação ao Procon Estadual ou Municipal, Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso ou Municipal de Educação, Secretaria Municipal ou Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso e Ministério Público.

A escola é inclusiva?

A inclusão escolar é um direito garantido por lei para crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), A Lei Berenice Piana nº 12.764/12 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) determinam que todas as escolas devem oferecer condições para que alunos com necessidades especiais tenham acesso à educação de qualidade.

O que verificar na escola?

Acessibilidade: Rampas, elevadores, banheiros adaptados e sinalização adequada.

Atendimento educacional especializado (AEE): A escola tem professores ou mediadores capacitados para atender alunos com deficiência?

Inclusão social: A escola promove a interação entre alunos com e sem deficiência, garantindo respeito e igualdade no ambiente escolar?

Atenção! Nenhuma escola pode recusar a matrícula de alunos com deficiência ou cobrar taxas extras para garantir a inclusão. Isso é ilegal e pode ser denunciado no Ministério Público, Secretaria de Educação e Procon.

Anuidade Escolar: fique de olho nas cobranças.

Nas escolas particulares, há regras que devem ser seguidas:

A anuidade deve ser dividida em até 12 parcelas, sem cobranças extras que aumentem o valor total. Lei 9.870/99.

A taxa de reserva de matrícula deve ser abatida na anuidade. Se a escola cobrar um valor extra sem abatimento, os pais podem denunciar.

Denúncias e reclamações sobre mensalidades abusivas podem ser feitas no Procon Estadual ou no Procon Municipal.

Lista de material escolar: o que pode e o que não pode ser exigido?

A escola não pode cobrar taxas adicionais e exigir que os pais comprem materiais de uso coletivo, como papel higiênico, álcool em gel, canetas para quadro branco ou materiais administrativos etc...

Pais devem comprar: cadernos, lápis, canetas, borracha, apontador, régua, tintas e outros materiais de uso individual.

Escola deve fornecer: papel higiênico, materiais de limpeza, copos descartáveis, papel para impressora e outros itens administrativos.

Atenção! A escola também não pode obrigar os pais a comprarem materiais em uma loja específica ou exigir marcas determinadas, salvo casos de livros didáticos adotados oficialmente.

Caso a lista de material escolar tenha itens proibidos, os pais podem denunciar ao Procon Estadual do Estado de Mato Grosso ou Procon Municipal de sua cidade para fiscalização.

Atividades extracurriculares, viagens, excursões e outros serviços, são opcionais. Não existe a obrigação de pagamento caso não queira participar.

Onde reclamar?

Se houver irregularidades na autorização da escola, cobranças abusivas, exigências indevidas na lista de materiais ou falta de inclusão, os pais podem buscar orientação e registrar uma reclamação nos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Educação ou Conselho Municipal de Educação (para Educação Infantil).

Secretaria Estadual de Educação ou Conselho Estadual de Educação (para Ensino Fundamental e Médio).

Procon Estadual de Mato Grosso: Ganha Tempo - Praça Ipiranga - R. Paes de Oliveira, s/n - Centro, Cuiabá - MT, 78005-260, (65) 3613-2100.

Procon Municipal: Consulte o Procon da sua cidade para atendimento presencial.

Ministério Público: Para denúncias sobre discriminação ou falta de inclusão escolar.

EM RESUMO, antes de matricular seu filho, verifique se a escola está regularizada, se as anuidades escolar estão corretas, se a lista de material escolar segue a lei e se a escola é inclusiva. A educação deve ser acessível e de qualidade para todos os alunos, sem discriminação ou barreiras.

A Associação Matogrossense dos Pais de Alunos das Escolas Públicas e Privadas do Estado de Mato Grosso está à disposição para ajudar os pais e garantir o cumprimento das leis educacionais.

(e-mail: assomapa.mt@gmail.com)